1. Base Legal e Elegibilidade
Este painel é uma ferramenta analítica avançada desenvolvida para a SEDES/GDF. Seu objetivo é converter dados brutos do CadÚnico em insights acionáveis, garantindo que os benefícios sejam destinados às famílias que realmente se enquadram na legislação vigente.
📜 Lei nº 7.008/2021 (DF Social)
Benefício mensal de R$ 150 para superação da pobreza no DF.
- Elegibilidade: Renda per capita de até ½ salário mínimo.
- Prioridades: Monoparental feminina c/ crianças até 6 anos, Idosos, PCDs, população em situação de rua.
- Exigência: Inscrição atualizada no CadÚnico.
📜 Lei nº 6.938/2021 (Cartão Gás)
Auxílio financeiro bimestral de R$ 100 para aquisição de GLP 13kg.
- Elegibilidade: Renda per capita de até ½ salário mínimo (resp. familiar >= 16 anos).
- Condição: Declarar comprometimento de renda com GLP.
- Atenção (Art. 3º, §1º): É passível de penalidade o recebimento por múltiplos membros da mesma residência.
Nota Técnica de Auditoria: O sistema utiliza algoritmos de "Unidade de Endereço Único" para identificar compartilhamento de moradias entre cadastros distintos. Isso possibilita à SEDES fiscalizar ativamente a quebra da regra da Lei do Cartão Gás sobre pagamentos múltiplos no mesmo domicílio.
2. Operação do Sistema
01
Seleção de Programa
As configurações de prioridade e limites de renda mudam automaticamente entre Cartão Gás e DF Social. Certifique-se de selecionar a aba correta antes do upload.
02
Processamento de Arquivos
Suportamos arquivos .csv e .xlsx. O sistema identifica as colunas de NIS, CPF, Renda e Endereço automaticamente.
03
Navegação de Auditoria
Na aba de Auditoria, você pode filtrar apenas casos de risco, buscar por CPF ou visualizar o "Dossiê da Família" detalhado.
3. Dossiê de Níveis de Risco
O motor de risco avalia cada família individualmente comparando-a com o restante da base e com dados externos de patrimônio.
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🏠
Endereço + Bens: Famílias com parentes prováveis (mesmo sobrenome no endereço) QUE TAMBÉM possuem bens patrimoniais registrados.
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🚗
Patrimônio Exorbitante: Identificação de mais de 5 veículos/imóveis no grupo familiar.
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📍
Conluio Familiar: Endereço compartilhado com outras famílias onde foi identificado possível parentesco (nomes/sobrenomes).
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🏢
Acúmulo de Bens: Entre 3 a 5 bens e veículos cruzados no CPF dos membros residentes.
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📍
Compartilhamento Comum: Endereço compartilhado com outras famílias diferentes, podendo indicar aluguéis irregulares, repúblicas ou fraude de separação sem parentesco evidente.
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🚗
Bens Básicos: Identificação de 1 a 2 bens vinculados à família (exige monitoramento patrimonial).
4. Auditoria Patrimonial
Este dashboard possui uma integração exclusiva com a Base Interna de Patrimônio. Ao carregar um NIS, o sistema busca recursivamente todos os CPFs vinculados àquele grupo familiar.
Extração de CPFs da Família
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Cruzamento com Base Imobiliária/Veicular
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Geração de Alerta de Auditoria
5. Segurança e Conformidade
Em conformidade com a LGPD, esta aplicação foi desenhada com a arquitetura "Data-at-Rest":
- Nenhum dado é enviado para nuvem. O processamento é 100% local.
- O processamento ocorre inteiramente no navegador do usuário.
- Ao atualizar a página, todos os dados são destruídos da memória.